TJ confirma multa do Procon imposta à empresa de crédito

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Caçador e manteve a reprimenda imposta pelo PROCON do Município de Caçador à BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

Recurso de apelação. Ação de cobrança. Servidor público. Subsídio.

Condenação ao pagamento de adicional noturno. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

Reclamante deixa de receber créditos por inércia

A Segunda Turma do TRT de Goiás declarou a prescrição intercorrente (que incide no curso do processo) em uma ação em que o autor permaneceu inerte por longo período após homologação de acordo entre as partes.

Acordo firmado entre advogados em dissolução de sociedade não vincula a Justiça do Trabalho

O acordo firmado perante o Juízo Cível entre advogados que dissolvem sociedade só obriga as partes, não vinculando a Justiça do Trabalho.

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Primeiro detido na operação contra as fraudes do Detran ganha aposentadoria

Suzane não vai abrir mão da parte na herança

Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pelo envolvimento no assassinato dos próprios pais, não desistiu de conseguir sua parte da herança da família.

Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT

Senado aprova regulamentação do Fundeb

União questiona decisão que permitiu aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional

Supremo busca crédito suplementar para aprovação do PCS

CEF deverá indenizar cliente por danos morais

Projeto muda cálculo de IR de salário pago com atraso

Projeto cria fundo para beneficiar vítima de arma de fogo

Carteira estudantil pode valer como identidade até 21 anos

Juiz extingue processo contra greve dos defensores públicos

Réu morre horas depois de peticionar

Lei nº 11.119 de 25/05/05.